Termos e condições

Aviso: este texto é um documento-base a rever e validar por advogado antes do lançamento. Os campos entre parênteses retos devem ser preenchidos.

1. Objeto

Os presentes termos regulam a prestação, pela VivaCare, Lda., de serviços de acompanhamento médico à distância a adultos residentes em Portugal. O contrato tem por objeto atos médicos e acompanhamento clínico, e não o fornecimento de medicamentos.

2. Quem contrata consigo

A VivaCare presta os serviços de plataforma, apoio e organização do acompanhamento. Os atos médicos são praticados por médicos inscritos na Ordem dos Médicos, que atuam com autonomia técnica e deontológica. Eventual dispensa de medicamentos é feita por farmácia da sua escolha, com quem a VivaCare não tem relação contratual de venda.

3. Elegibilidade

• Ter 18 anos ou mais.
• Residir e encontrar-se em Portugal durante as consultas.
• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
• Ser capaz de dar consentimento informado.

4. Natureza do serviço e ausência de garantia de tratamento

O pagamento diz respeito ao acompanhamento médico. Não confere qualquer direito à emissão de receita médica nem ao acesso a qualquer medicamento. A decisão clínica é livre, independente e pode concluir que o acompanhamento à distância não é adequado.

5. Não é serviço de urgência

O serviço não se destina a situações urgentes ou emergentes. Em emergência ligue 112 ou contacte o SNS 24 (808 24 24 24).

6. Obrigações do utente

• Prestar informação clínica exata e comunicar alterações relevantes.
• Cumprir o plano acordado e comparecer às consultas marcadas.
• Não partilhar as credenciais de acesso.
• Comunicar de imediato quaisquer efeitos indesejáveis.

7. Preço, faturação e pagamento

O preço do acompanhamento é de [valor] € por mês, faturado mensalmente por [meio de pagamento]. Os medicamentos, exames e serviços de terceiros não estão incluídos. O tratamento fiscal segue o regime aplicável aos atos médicos.

8. Livre resolução e cancelamento

Enquanto consumidor, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias nos termos do DL 24/2014. Solicitando o início imediato da prestação, é devido o valor proporcional aos serviços já prestados. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período já faturado.

9. Registos clínicos

Os registos clínicos são conservados pelos prazos legais aplicáveis, mesmo após o cancelamento da subscrição, e podem ser-lhe disponibilizados a pedido.

10. Responsabilidade

A VivaCare responde nos termos gerais da lei. Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou responsabilidade que a lei não permita excluir. A VivaCare não responde pela disponibilidade de medicamentos no mercado nem pela atuação de farmácias ou terceiros.

11. Suspensão e cessação

O serviço pode ser suspenso ou cessado por incumprimento, por risco clínico ou quando a continuidade do acompanhamento à distância deixe de ser clinicamente adequada, com comunicação fundamentada e encaminhamento apropriado.

12. Reclamações e resolução de litígios

Consulte a página de reclamações. Pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, à ERS e à entidade de resolução alternativa de litígios [a confirmar], nos termos do DL 144/2015, bem como à plataforma europeia de RLL.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. É competente o foro do domicílio do consumidor, salvo disposição imperativa em contrário.

14. Alterações

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, com indicação da data de produção de efeitos.